Flávio Burbulhan – BLOG da Apoio Geomática

INCRA AMPLIA TEMPO DE ACESSO AO SIGEF PARA PÚBLICO EXTERNO

Profissionais esperam que mudança efetivamente permita acesso ao sistema de gestão fundiária

Profissionais que trabalham com georreferenciamento, registradores, proprietários e posseiros de terras e demais pessoas interessadas em obter certificação de imóveis rurais podem usar o site do SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) das 12h01 às 8h. Antes, o acesso do público em geral ao sistema era das 00h01 até às 14h. A mudança que ampliou o período de disponibilidade de 14h para 20h diárias está em vigor desde o dia 15 de outubro.

De acordo o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão que administra o SIGEF, a mudança no período de acesso ao sistema é para melhor atender os usuários, que estão enfrentando dificuldades desde que o site entrou em manutenção, no dia 10 de setembro.

O site fornece um certificado oficial do governo federal que viabiliza aos donos de propriedades rurais com áreas superiores a 100 hectares realizar transações com seus imóveis, como por exemplo, compra, venda, doação, partilha e desmembramento (a partir de 2025, a certificação pelo SIGEF será obrigatória a todas os imóveis rurais, independentemente do tamanho da área). Desde que o site entrou em manutenção para implementação de uma nova versão do SIGEF, o processo de obtenção da certificação tem enfrentando lentidão.

“Tivemos notícias que três empresas contratadas para atualizar o site foram desqualificadas por falta de competência técnica e que agora foi feito um convênio do SIGEF/INCRA com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), uma estatal que presta serviços de Tecnologia da Informação”, explica Flávio Burbulhan, topógrafo que cotidianamente depende do acesso ao sistema.

Ele e demais profissionais que trabalham com georreferenciamento são os responsáveis por alimentar o SIGEF com dados obtidos durante a demarcação georreferenciada de propriedades rurais. “Dia desses, acessei o site às 2h da madrugada. Apesar da lentidão consegui obter o que precisava”, explica Flávio sobre uma das estratégias utilizadas para dar celeridade aos processos, visto que as tentativas durante o horário comercial não estavam sendo eficazes.

De acordo com ele, o procedimento de certificação online era quase imediato e agora está demorando dias para ser feito. O desejo é que a mudança feita pelo INCRA efetivamente viabilize o acesso do público externo ao sistema. Por ora, não há previsão de data para o lançamento da nova versão do site do SIGEF.

Tribunal de Justiça do Paraná é inquirido sobre Termo de compromisso

Mensagem enviada ao Desembargador do estado questiona se Resolução 018/2020 segue em vigor

Área rural com parte dela destinada para plantio e outra com reserva legal

O responsável técnico da Apoio Geomática, o engenheiro agrônomo Flávio Burbulhan, realizou uma consulta ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ?? para saber se a resolução 018/2020, publicada em março deste ano, permanece em vigor. A medida autoriza que o Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Legal seja retirado da matrícula, sem anuência do Órgão Ambiental.

? Leia a seguir a mensagem, na íntegra, enviada ao Desembargador Luiz Cezar Nicolau do Tribunal de Justiça do Paraná e acompanhe nossas próximas postagens para saber a resposta:

Prezado Senhor Doutor,

Segue, abaixo, recorte de matéria que divulguei na internet referente a Resolução Estadual 018/2020:

“RESOLUÇÃO ESTADUAL ACELERA DESAVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL: Desde o dia 5 de março, quando foi publicada a resolução 018/2020 do governo do Paraná, está permitido aos(às) proprietários(as) rurais solicitarem, diretamente no cartório, a retirada do Termo de Compromisso da matrícula do imóvel. Desde que a área seja menor que quatro módulos fiscais e tenha o CAR (Cadastro Ambiental Rural) ativo. A medida procura desafogar o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) das 12.000 solicitações de desaverbações acumuladas.”

Ocorre, senhor corregedor, que os cartórios, pelo menos dois deles, da comarca de Guarapuava estão aguardando orientação desta corregedoria para realizarem o procedimento da supra resolução.

Venho, respeitosamente, arguir se a referida resolução, pode ser aplicada imediatamente ou se deve aguardar alguma orientação.

Sem mais para o momento, fraternalmente.
Flávio Burbulhan

? Saiba mais sobre a Resolução 018/2020: http://apoiogeomatica.com.br/blog/2020/03/09/resolucao-estadual-acelera-desaverbacao-de-reserva-legal

Geoide e elipsoide, uma dupla inseparável da topografia

Imagem de um geoide e de um elipsoide para poder explicar a diferença entre os formatos do planeta Terra.

Todo topógrafo(a) sabe que elipsoide e geoide são conceitos que andam juntos, mas quem não é da área entende do que estamos falando? Uma dica: tem a ver com o formato da Terra ?. E não, ela não é redonda, muito menos plana.

Aliás, não existe um sólido que represente com perfeita precisão o formato do nosso planeta. Mas como os cálculos, as fórmulas, as contas são fundamentais para produzir conhecimento sobre as regiões do globo terrestre, a solução encontrada foi adotar uma referência dentro da matemática, o nome dela é elipsoide.

O elipsoide segue as regras da geometria espacial. Logo, é formado a partir da rotação de uma figura plana, no caso, uma elipse. É a mesma situação com os demais sólidos. Por exemplo, o cone surge da volta completa que um triângulo-retângulo faz sobre seu próprio eixo ?. A esfera é criada a partir de um giro de 360° feito por um semicírculo. E assim por diante, figuras planas quando rotacionadas formam sólidos geométricos, todos eles amparados por cálculos matemáticos.

O geoide, por outro lado, não possui fórmula matemática que o defina, mas ele também é um referencial do formato da Terra adotado pela ciência. Diferentemente do elipsoide, do cone, da esfera e dos demais sólidos, o que molda o geoide não está na geometria, mas sim na força gravitacional.

Eu, você, as plantas, os papagaios ?, a água, as ilhas do Caribe, tudo aquilo que existe no nosso planeta não está solto pelo universo porque a gravidade nos mantém fixos aqui. No entanto, ela não age com a mesma intensidade em toda a superfície terrestre, fazendo com que a forma da Terra, sob esse parâmetro, seja mais fidedigna, porém repleta de irregularidades que escapam à possibilidade de inseri-la em um modelo matemático.

? Na prática funciona assim: os estudos feitos a respeito da Terra consideram que ela tem o formato de um elipsoide, posteriormente são feitas correções para que o valor encontrado se aproxime do formato geoide.

“Um exemplo disso é o sistema GNSS – popularmente conhecido como GPS -, ele está referenciado ao elipsoide. Enquanto nos projetos de altimetria, por sua vez, a referência é o marégrafo de Imbituba/SC. Cabe à topografia fazer a relação entre esses dois parâmetros”, explica o topógrafo Flávio Burbulhan, responsável técnico da Apoio Geomática.

Saiba mais sobre o cálculo da altitude aqui.

UBER, WAZE, TINDER: Reflexos da Guerra Fria

A localização precisa usada por esses aplicativos vem do GPS

É isso mesmo, aplicativos que fazem parte do nosso dia a dia utilizam de uma tecnologia desenvolvida durante a Guerra Fria, conflito que marcou a história da segunda metade do século XX.

Naquela época, a tensão entre Estados Unidos e, a então, União Soviética acarretou um esforço entre as duas nações para ver quem conseguia se posicionar como potência mundial.

Foi nesse contexto, que os Estados Unidos desenvolveram o Sistema de Posicionamento Global (GPS) ? para uso das Forças Armadas. Atualmente ele não tem finalidade apenas militar e está disponível para todo o mundo, inclusive nos aplicativos que se baseiam na localização do ou da usuária para prestarem seus serviços.

Mas como o GPS consegue precisar de forma tão certeira a localização de qualquer pessoa no mundo? ?

É uma combinação de 3?? fatores: uma rede de satélites que orbitam o nosso planeta, um relógio de alta precisão instalado em cada um deles e um receptor na superfície terrestre, que para a maioria das pessoas, consiste no celular pessoal.

“Cada satélite, no espaço e com posição conhecida, possui um relógio sincronizado com os receptores presentes em aparelhos como celulares?, Estação Total, computadores ? e relógios de pulso. Quando o satélite emite um sinal, num determinado instante, o receptor em Terra marca o tempo que esse sinal demorou para chegar”, explica o topógrafo Flávio Burbulhan e complementa, “sabendo-se o tempo da viagem do sinal e a sua velocidade que é igual à da luz, calcula-se a distância do satélite ao receptor. Essa medida é chamada de lateração”. De acordo com Flávio, para saber a localização do receptor é feita uma combinação de três laterações.

? Ou seja, a partir de uma trilateração, cada uma emitida por um satélite diferente, é possível identificar a posição de qualquer pessoa que esteja com um receptor em mão na superfície terrestre.

?? CURIOSIDADE: A sigla GPS está tão naturalizada no nosso cotidiano que talvez você não saiba que ela é um dos sistemas de posicionamento existente no mundo. Assim como o Bombril virou uma representação da esponja de aço e a Maizena do amido de milho, os satélites GPS, desenvolvidos pelos Estados Unidos, ficaram mais conhecidos que os demais. Porém existe também o Glonass que é russo, o Galileo criado na Europa, o Quasi-Zenith Satellite System (QZSS) desenvolvido no Japão e o BeiDou da China.

No caso da Apoio Geomática, o equipamento utilizado capta sinais GPS e Glonass, o que amplia o número de satélites rastreados. “Isso melhora a acurácia do ponto levantado”, justifica Flávio Burbulhan, o responsável técnico da empresa. O topógrafo, explica, ainda, que os demais sistemas têm poucos satélites ou possuem cobertura regional circunscrita a determinada área de interesse. Não sendo, no momento, um sistema global.

? Mediação de conflitos, um dos papéis do(a) topógrafo(a)

Além de exatidão, precisão e acurácia no serviço, o profissional da área precisa estar atento às relações humanas

Meme sobre o papel de mediador dos topógrafos. Na parte superior tem a seguinte frase: "Quando o juiz é topógrafo". A imagem mostra dois lutaradores de Boxe duelando no ringue. O juiz da luta, convida os homens a conversarem ao invés de brigar.

Imagine que uma produtora rural logo após adquirir uma chácara ????, desconfia que um dos vizinhos está usando uma parte da sua propriedade. Ao conversar com ele, o homem lhe garante que o uso da terra está correto.

Agora mentalize outra cena. Dois irmãos que durante toda a infância e adolescência passaram as férias na fazenda da família. Ambos conhecem a propriedade como a palma das mãos e agora que o pai faleceu precisarão dividi-la. O mais velho alega que a forma mais justa é que a divisa passe pela sede e termine próximo à coxia dos cavalos ?. Já o mais novo defende que a fronteira deveria ser o rio que corta a fazenda.

Você concorda que em situações como essas é difícil que as partes cheguem a um consenso sozinhas?

Uma das tarefas de um(a) topógrafo(a) é ser o(a) mediador(a). “É fundamental que a gente tenha empatia, para propor uma solução que mantenha a paz entre vizinhos e condôminos”, explica Flávio Burbulhan, topógrafo com mais de trinta anos de experiencia no mercado.

Ao contratar um serviço de topografia o cliente espera que questões técnicas como exatidão, precisão e acurácia sejam atendidas. No entanto, isso é o que todo profissional precisa garantir, independentemente da ferramenta utilizada: desde o mais sofisticado GPS ? a uma trena de bolso .

O diferencial estará no(a) topógrafo(a) com a capacidade de mediar relações humanas, discernindo entre o que é exato e justo ??.

|TOPOGRAFIA DESCOMPLICADA| Levantamento Planialtimétrico Cadastral

Elaboração de mapa viabiliza uso mais eficaz da área em questão

(Essa postagem faz parte da série explicativa “Topografia Descomplicada”, criada para explicar de um jeito fácil os serviços prestados por um(a) topógrafo(a)).

O Levantamento Planialtimétrico Cadastral representa no papel a mesma perspectiva que se tem ao sobrevoar uma área a centenas de metros de altitude. O resultado é um mapa (analógico ou digital) que com suas escalas e medidas permite identificar as partes planas, as ondulações do relevo e as feições que constituem a propriedade.

Ter esse levantamento auxilia os(as) profissionais que projetam edificações ????? a determinar o volume necessário de terraplenagem. Na construção de hidrelétricas, fornece a base para os cálculos de barragem e do circuito hidráulico. Além disso, viabiliza o levantamento e o planejamento de uso de uma área, obtendo assim uma ocupação mais eficiente do terreno.

Por exemplo, o levantamento planialtimetrico de um propriedade rural permite detectar as áreas planas, que são propícias para plantação?, e as partes declivosas, mais indicadas para reflorestamento. Em um lote urbano, o levantamento pode auxiliar um arquiteto a elaborar um projeto mais condizente com as condições do terreno: ao invés de tapar um buraco, pode aproveitá-lo para fazer uma garagem.

A imagem ilustra o Levantamento Planialtimétrico Cadastral que a Apoio Geomática fez para uma empresa de arquitetura. Com o mapa em mãos, o(a) arquiteto(a) consegue projetar um loteamento. As áreas mais declivosas poderão ser destinadas para reserva ambiental. O que está em verde é região de Mata Atlântica, que terá que ser preservada ?.

Representação de um Levantamento Planialtimétrico Cadastral feito pela Apoio Geomática para uma empresa de arquitetura. O mapa permite que o(a) arquiteto(a) projete o loteamento levando em consideração onde estão as curvas de nível, os banhados, a região de mata atlântica e muito mais. — Imagem: Talita Burbulhan

“Desse mapa pode-se gerar perfis longitudinais e/ou transversais do terreno, de posse do perfil pode-se projetar a rampa das ruas”, exemplifica Flávio Burbulhan, engenheiro agrônomo e responsável técnico da Apoio Geomática.

Referências de Nível (RRNN) da Altimetria: você nem nota, mas estão no seu dia a dia

Rede Brasileira de Altimetria está espalhada por todo o território

Você reparou que existem monumentos de concreto e placas de bronze cravadas pelo solo da cidade? Em Guarapuava (PR), por exemplo, na entrada principal da Catedral ?, do lado direito de quem entra na igreja, e na praça em frente à UNICENTRO, no bairro Santa Cruz, estão dois destes marcos ?. Tecnicamente conhecidos como Referência de Nível (RRNN), eles fazem parte da Rede Brasileira de Altimetria.

Mapa de Guarapuava, destacando duas das Referências de Nível (RRNN) presentes na cidade. — Imagem: Talita Burbulhan

Estima-se que existem 69.000 RRNN espalhadas por todo o território nacional. Ao longo das rodovias e ferrovias estão distantes a um intervalo de 3km ou 2km uma da outra. Enquanto nas cidades são encontradas em monumentos históricos, pilares, praças e igrejas matriz.

Cada RRNN nos permite saber a distância vertical daquele ponto até o nível do mar??. Desde 1958, esta medição tem como origem o Porto de Imbituba, localizado no litoral do estado de Santa Catarina. Ou seja, se uma régua gigante ? fosse usada para medir a altitude de qualquer ponto no território brasileiro, a ponta com o número zero sempre estaria colocada em Imbituba, mais precisamente, na Estação Maregráfica (local onde é estudado o movimento das marés naquele ponto da costa).

Ao se aproximar de uma RRNN é possível ler o nome dela. A da Catedral de Guarapuava chama-se “1740 B” e a da praça da UNICENTRO “1740 E”. Com esse dado em mãos, basta acessar, no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Banco de Dados Geodésicos (BDG) para descobrir que a altitude da RRNN 1740 B é de 1.104,2229m e a da RRNN 1740E é igual a 1.102,5916m.

O fato de as medidas apresentarem valores com quatro casas depois da vírgula explica porquê este nivelamento é definido como de alta precisão. A junção das informações de todas as RRNN permite criar um referencial altimétrico de abrangência nacional, que orienta os profissionais da área. Eles conseguem, assim, materializar todas as depressões e elevações do relevo brasileiro.

“Em um projeto de hidrelétricas ao longo de um mesmo rio, as informações altimétricas são muito importantes. Sem elas, corre-se o risco do lago de uma barragem afogar a casa de força rio acima”, exemplifica o engenheiro agrônomo Flávio Burbulhan sobre a importância da rede altimétrica brasileira para a Topografia.

Topografia contribui para que divisão patrimonial seja justa ?

Além da metragem da área é preciso levar em consideraçao o valor econômico dela

Em uma sucessão patrimonial a divisão em partes iguais de um lote ou de uma fazenda entre as(os) herdeiras(os) nem sempre será a mais justa?. Isso porque, apesar de as áreas terem o mesmo tamanho, o valor econômico de cada uma pode variar.

Para que ninguém saia prejudicada(o) é fundamental entender quanto vale cada parte da área a ser dividida. Nesse momento que a topografia entra em ação.

A(o) topógrafa(o), além do levantamento quantitativo, que calcula o tamanho do patrimônio, realiza o levantamento qualitativo que permite saber o valor econômico das partes que compõe esse patrimônio.

“Uma parcela maior com valor unitário menor se equipara a uma parcela menor com valor unitário maior”, explica o engenheiro agrônomo Flávio Augustus Burbulhan.

A imagem abaixo exemplifica essa situação. Na figura hipotética, a divisão proposta pela metade da área resultará um patrimônio de R$80.000,00 para uma das partes e R$120.000,00 para a outra; enquanto a divisão proposta de 70% para uma e 30% para a outra apresentaria um patrimônio igual entre ambas.

Ao fundo uma fotografia da zona rural. No primeiro plano dois retângulos ocupam a maior parte da imagem. Cada um deles exemplifica um tipo de divisão patrimonial para uma mesma fazenda. O objetivo é mostrar os benefícios de fazer um levantamento qualiquantitativo da área para que a divisão seja justa para todas as partes. — Imagem: Talita Burbulhan

Resolução estadual acelera desaverbação de Reserva Legal

Desde o dia 5 de março, quando foi publicada a resolução 018/2020 do governo do Paraná, está permitido aos(às) proprietários(as) rurais solicitar diretamente no cartório a retirada do Termo de Compromisso da matrícula do imóvel. Desde que a área seja menor que quatro módulos fiscais e tenha o CAR (Cadastro Ambiental Rural) ativo. A medida procura desafogar o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) das 12.000 solicitações de desaverbações acumuladas.

? O Termo de Compromisso é o documento que o(a) proprietário(a) rural assina comprometendo-se com o órgão ambiental, no caso o IAP, em deixar parte do seu imóvel com Reserva Legal. Antigamente, o governo do Paraná obrigava que esse documento fosse averbado à matrícula do imóvel?. No entanto, desde que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entrou em vigor, em outubro de 2012, isso não é mais necessário.

Com a publicação da resolução 018/2020, o governo paranaense pretende acelerar a retirada do Termo de Compromisso, permitindo que os cartórios revisem as matrículas de imóveis com até 4 módulos fiscais. Em Guarapuava (PR) cada módulo tem 18 hectares, sendo assim, as prerrogativas da resolução são válidas para propriedades com até 72 hectares.

As exceções a essa baixa automática são: nas hipóteses de revisão do Termo de Compromisso e nos imóveis objeto de Servidão Florestal, quer cedendo ou recebendo serviço florestal. Para tais casos dependerá de parecer do Órgão Ambiental.

“A desaverbação do Termo de Compromisso da matrícula não possibilitará a conversão de área de mato em novas áreas de produção agrosilvopastoril. Na prática, a supressão de mato continua impossibilitada”, alerta o engenheiro agrônomo Flávio Augustus Burbulhan.

Justiça acompanha determinação da MP 910 e desobriga termo de anuência

Corregedor de justiça responde questionamento feito pela Apoio Geomática

O termo de anuência entre vizinhos não precisa ser apresentado durante o processo de certificação de imóveis rurais e se, mesmo assim, o cartório obrigar a entrega do documento, é possível ao proprietário rural entrar com pedido de contestação. Esse é o entendimento do desembargador Luiz Cezar Nicolau da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Após o engenheiro agrônomo Flávio Burbulhan, responsável técnico pela empresa Apoio Geomática, ter questionado a entidade sobre a dispensa do termo de anuência entre vizinhos, determinada pela medida provisória 910/2019, obtivemos a resposta da Corregedoria na tarde de ontem (21/01).

A inquirição foi feita depois de termos constatado, durante uma pesquisa informal, que havia condutas divergentes entre cartórios de Guarapuava e região, apesar de a MP 910/2019 ter dispensado a apresentação do documento. A reserva de alguns cartorários em atender imediatamente à mudança se dava pela falta de um posicionamento de órgãos aos quais o sistema cartorial está vinculado.

Leia a resposta do desembargador na íntegra aqui.