Mês: agosto 2020

Tribunal de Justiça do Paraná é inquirido sobre Termo de compromisso

Mensagem enviada ao Desembargador do estado questiona se Resolução 018/2020 segue em vigor

Área rural com parte dela destinada para plantio e outra com reserva legal

O responsável técnico da Apoio Geomática, o engenheiro agrônomo Flávio Burbulhan, realizou uma consulta ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ?? para saber se a resolução 018/2020, publicada em março deste ano, permanece em vigor. A medida autoriza que o Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Legal seja retirado da matrícula, sem anuência do Órgão Ambiental.

? Leia a seguir a mensagem, na íntegra, enviada ao Desembargador Luiz Cezar Nicolau do Tribunal de Justiça do Paraná e acompanhe nossas próximas postagens para saber a resposta:

Prezado Senhor Doutor,

Segue, abaixo, recorte de matéria que divulguei na internet referente a Resolução Estadual 018/2020:

“RESOLUÇÃO ESTADUAL ACELERA DESAVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL: Desde o dia 5 de março, quando foi publicada a resolução 018/2020 do governo do Paraná, está permitido aos(às) proprietários(as) rurais solicitarem, diretamente no cartório, a retirada do Termo de Compromisso da matrícula do imóvel. Desde que a área seja menor que quatro módulos fiscais e tenha o CAR (Cadastro Ambiental Rural) ativo. A medida procura desafogar o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) das 12.000 solicitações de desaverbações acumuladas.”

Ocorre, senhor corregedor, que os cartórios, pelo menos dois deles, da comarca de Guarapuava estão aguardando orientação desta corregedoria para realizarem o procedimento da supra resolução.

Venho, respeitosamente, arguir se a referida resolução, pode ser aplicada imediatamente ou se deve aguardar alguma orientação.

Sem mais para o momento, fraternalmente.
Flávio Burbulhan


? Saiba mais sobre a Resolução 018/2020: http://apoiogeomatica.com.br/blog/2020/03/09/resolucao-estadual-acelera-desaverbacao-de-reserva-legal

Georreferenciamento da propriedade rural no Cartório de Imóveis

Termo de anuência entre vizinhos pode ser solicitado no decorrer no processo

Fazendeiro no canto esquerdo da imagem sorri. Ao fundo o cenário é de uma área rural.

O georreferenciamento de uma propriedade rural tem a função de corrigir a matrícula. Na prática funciona assim, a área que consta no documento registrado no cartório de imóveis é retificada com a nova medição georreferenciada. Por ser uma alteração substancial, deverá constar no processo uma carta assinada pelos confrontantes afirmando que concordam com as divisas no campo.

Muitos são os modelos de “carta de anuência entre confrontantes” ??. A seguir dois exemplos:

? Modelo 1:

CARTA DE ANUÊNCIA ENTRE CONFRONTANTES

Fulano de Tal, portador do RG n° 0000000000000, e inscrito no CPF sob nº 111111111-11, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes com a matrícula 22222 do xº C.R.I de Mundano de Cá, portador do RG n° 2222222222222, e inscrito no CPF sob nº 333333333-33.
Visitei minha divisa e reconheço as feições expressa na planta e no memorial descritivo como o limite legal entre as nossas propriedades.

? Modelo 2:

CARTA DE ANUÊNCIA ENTRE CONFRONTANTES

Fulano de Tal, portador do RG n° 0000000000000, e inscrito no CPF sob nº 111111111-11, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes com a matrícula 22222 do xº C.R.I de Mundano de Cá, portador do RG n° 2222222222222, e inscrito no CPF sob nº 333333333-33.

Concordo com essa demarcação, expressa na planta e no memorial descritivo e reconheço esta descrição como o limite legal entre as nossas propriedades, nos pontos descritos abaixo.

PontoLatitudeLongitudeAzimuteDist. (m)
ASL-P-22705-25°31’05.599″-51°50’37.329″267°48′12,13
ASL-P-22706-25°31’05.614″-51°50’37.763″356°41′3,88
ASL-P-22707-25°31’05.488″-51°50’37.771″90°23′13,60
ASL-P-22708-25°31’05.491″-51°50’37.284″34°11′7,70
ASL-P-22709-25°31’05.284″-51°50’37.129″347°04′13,73
ASL-P-22710-25°31’04.849″-51°50’37.239″343°26′11,27
ASL-P-22711-25°31’04.498″-51°50’37.354″291°37′4,93
ASL-P-22712-25°31’04.439″-51°50’37.518″232°34′16,21
ASL-P-22713-25°31’04.759″-51°50’37.979″273°53′6,80
ASL-P-22714-25°31’04.744″-51°50’38.222″13°55′9,86
ASL-P-22715-25°31’04.433″-51°50’38.137″28°31′9,35
ASL-P-22716-25°31’04.166″-51°50’37.977″50°07′12,33
ASL-P-22717-25°31’03.909″-51°50’37.638″11°54′9,34

? No modelo 1, o confrontante se limita a dizer que reconhece as feições do mapa/memorial como comuns entre ele e seu vizinho. “Essa declaração é mais acessível ao proprietário rural que não está familiarizado com os termos latitude, longitude e azimute, constantes no modelo 2”, avalia o engenheiro agrônomo Flávio Burbulhan, “se você optar pelo modelo 2, é necessário a assinatura conjunta do profissional responsável pelo levantamento”.

Saiba mais sobre o Termo de Anuência:
? Governo Federal simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais
?Não há consenso entre cartórios sobre termo de anuência entre vizinhos
?Justiça acompanha determinação da MP 910 e desobriga termo de anuência